Cuidar da Profissão -

Cuidar da Profissão
 

Sem Democracia e Igualdade,

Nenhuma PAZ é possível!


proposta
18/07/2013 - 06h42 - Atualizado em 12/08/2013 - 08h14
Chapa Cuidar da Profissão - Brasil(SP)
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Adolescência

 A Psicologia e o Compromisso com a Promoção de Direitos de Adolescentes 


O MOVIMENTO PRÁ CUIDAR DA PROFISSÃO, representado em nível nacional nesta eleição  pela Chapa 23, ao longo de anos, vem colaborando  também com a construção e a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes, em diferentes espaços da sociedade. 

Contrariamente do que muitos pensam, a conquista dos direitos e o reconhecimento da cidadania de crianças e adolescentes provocou mudanças que impactaram não apenas no campo jurídico, mas na concepção e nas ações voltadas a essa população. Esse é um tema que, fundamentado na denominada Doutrina da Proteção Integral, em consonância com a Convenção Internacional dos Direitos da Criança (ONU, 1989), materializada na Constituição Federal (Brasil, 1988) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Brasil, 1990), diz respeito diretamente às práticas psicológicas em diferentes campos: saúde, educação, justiça, assistência social, cultura, esporte, lazer, entre outros. 

O clamor pela redução da idade penal manifestado por grande parte da sociedade e amplamente divulgado pela mídia, tem desconsiderado os marcos legais, tratados  internacionais dos quais o Brasil é signatário; tem confundido “inimputabilidade” com “impunidade” e ignorado os dados da realidade. 

Antes dos 18 anos, de acordo com a Constituição Federal o sujeito tem o direito de ser julgado, processado e responsabilizado com base em legislação especial. Dessa forma, adolescentes que cometem atos infracionais são responsabilizados, de acordo com o Sistema Nacional Socioeducativo.  (Lei 12.594/2012, Brasil, 2012). O SINASE detalhou as medidas socioeducativas previstas no ECA.  A responsabilização começa aos 12 anos e, dependendo da gravidade da infração cometida, a medida denominada socioeducativa pode ser a internação em estabelecimento especial. O caráter pedagógico e não meramente punitivo da responsabilização decorre do reconhecimento da situação peculiar de desenvolvimento em que se encontra o adolescente. Tal realidade não comporta o argumento que adolescentes ficam “impunes” diante da prática de atos infracionais. 

Importa destacar alguns dados  da realidade brasileira:

Considerando o total da população adolescente no Brasil, apenas 0,09% são identificados como infratores;

Cerca de 9% dos crimes cometidos no Brasil são de autoria de adolescentes; 

A média mundial de participação de adolescentes no crime é de 11,6% e no Brasil está abaixo dos 10%;

Os delitos cometidos por adolescentes são predominantemente roubo, furto e tráfico (cerca de 80%). 

Entre 2002 e 2011, entre os adolescentes, os casos de homicídio apresentaram uma redução de 14,9% para 8,4%; os de latrocínio (roubo seguido de morte), de 5,5% para 1,9%; e os de estupro, de 3,3% para 1%,  sendo que a criminalidade aumentou na população adulta;

Cerca de 90% dos adolescentes que cometeram atos infracionais não estavam frequentando escola quando da ocorrência do delito; etc. 

Considerando  esses dados e muitos outros que não são divulgados, e a generalização de “casos emblemáticos”, amplamente explorados pela mídia, o clamor pela redução da idade penal coloca o adolescente no lugar de “bode expiatório” das mazelas sociais.

O reconhecimento que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e não meros objetos de intervenção dos adultos;  que são seres em situação peculiar de desenvolvimento e não incapazes ou incompletos; que a construção da autonomia, responsabilidade, cidadania e identidade não são responsabilidade dos indivíduos isoladamente; que precisam ter garantidos seus direitos e deveres, por meio de políticas públicas e sociais que assegurem o desenvolvimento saudável; e o fato de que  todas as crianças e adolescentes são prioridade absoluta, não podem ser desconsiderados em nenhum contexto.

Comprometidos com a construção de uma Psicologia que tem colaborado com inúmeras conquistas sociais, reiteramos que somos contrários à redução da idade penal, destacando que:

É necessário que os esforços da sociedade sejam pela efetivação dos direitos das crianças e adolescentes que foram conquistados no plano legal (e nesse contexto merece destaque o direito à  educação e á saúde); 

O sujeito não pode ser responsabilizado pelo curso do seu desenvolvimento se a ele não foram garantidos os direitos fundamentais; 

A adolescência reflete a  continuidade do que foi vivido antes em um contexto relacional, social e histórico e deve ser pensada em uma perspectiva psicossocial e não criminalizante ou patologizante; 

O individualismo exacerbado, o estímulo ao consumo, o aumento das desigualdades, o desinvestimento na formação humanizada são pilares para as práticas fora da lei e estranhamente nos surpreendemos com as atuações dos adolescentes que contribuímos para produzir; 

A recorrente criminalização da  adolescência pobre mantém a exclusão daquele que já é excluído; 

A responsabilização do adolescente configura-se como uma possibilidade de ressignificação da sua conduta em uma perspectiva socioeducativa e não apenas repressiva e punitiva; 

Os argumentos favoráveis à redução da idade penal são simplistas e desconsideram a complexidade de qualquer questão relacionada aos diferentes tipos de violência; 

Reduzir a idade penal não reduz a violência, há que se investir em formação escolar e profissional de qualidade para os adolescentes e não em cadeias. 

 

SEM DEMOCRACIA E IGUALDADE, NENHUMA PAZ É POSSÍVEL!



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